Questão
ID 3338423Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.010/2014 - Altera a Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para Estabelecer o Direito da Criança e do Adolescente de Serem Educados e Cuidados sem o Uso de Castigos Físicos ou de Tratamento Cruel ou Degradan
Ano: 2024 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Volta Grande
O Art. 18-B. do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que os pais, familiares, responsáveis e cuidadores que utilizarem castigos físicos ou qualquer forma de tratamento cruel ou degradante em crianças e adolescentes estarão sujeitos a medidas punitivas, cuja aplicação dependerá da gravidade do caso. Essas medidas incluem:
I.Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.
II.Advertência.
III.Reclusão de 6 meses e multa.
É CORRETO o que se afirma em: