Questão 3338388

Conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades responsáveis pela implementação de programas de internação possuem obrigações específicas. Caso descumpram tais obrigações, estão sujeitas a medidas aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos. São medidas aplicáveis às entidades não-governamentais:

I - advertência;

II - afastamento provisório de seus dirigentes;

III - suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;

IV - interdição de unidades ou suspensão de programa;

Estão corretas as assertivas.