Questão 3338357

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3338357

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)

Ano: 2024 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Itapiranga

O ECA − Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece uma série de medidas socioeducativas que podem ser aplicadas a adolescentes que praticam atos infracionais. Considerando as diretrizes estabelecidas pelo ECA, qual das alternativas a seguir descreve de maneira correta uma dessas medidas?

Alternativa A:
A liberdade assistida pode ser aplicada por um período de até 6 meses, sem possibilidade de prorrogação.
Alternativa B:
A semiliberdade é uma medida que permite a frequência escolar e a realização de atividades externas, mas com supervisão integral do Estado.
Alternativa C:
A prestação de serviços à comunidade deve ser realizada durante um período máximo de 4 horas semanais, com acompanhamento direto dos pais ou responsáveis.
Alternativa D:
A internação provisória pode ser determinada pelo prazo máximo de 90 dias, sem necessidade de reavaliação judicial.

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