Questão
ID 3338356Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Feaes - Saúde Curitiba
Nos termos da Lei 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, analisar os itens abaixo:
I. Será aplicado excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
II. Dispõe que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
III. Os direitos enunciados no Estatuto se aplicam a todas as crianças e adolescentes, desde que devidamente registradas em repartição brasileira.
Está(ão) CORRETO(S):