Questão
ID 3338341Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)
Ano: 2024 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Araripina
Em termos comuns, pode-se dizer que a medida socioeducativa está prevista nos artigos 112 e 115 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicada pelo Juiz da Infância e da Juventude a adolescentes que se encontram envolvidos com a prática de atos infracionais.
Nesse sentido, assinale a alternativa que corretamente apresenta a(s) forma(s) pelas quais as disposições elencadas no Artigo 112 podem ser abordadas.