Questão
ID 3338339Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)
Ano: 2024 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Igarapé-Miri
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 11, o acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, é assegurado a partir de condicionalidades. Considere as seguintes condicionalidades:
I. Observação do princípio da equidade no acesso às ações.
II. Incumbência do poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento.
III. Atendimento da criança e do adolescente com deficiência, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.
IV. Vedação do atendimento de crianças e adolescentes que não comprovem hipossuficiência socioeconômica.
São condicionalidades previstas no ECA