Questão 3338333

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3338333

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 86 a 89)

Ano: 2024 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Esperança do Iguaçu


Segundo o artigo 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será realizada por meio de uma série de ações articuladas governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Considerando as diretrizes desta política de atendimento, analise as sentenças a seguir:

1 - Municipalização do atendimento; e formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a atuação multidisciplinar no atendimento da criança e do adolescente.

2 - Especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil; e criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.

3 - Criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais; e manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.

4 - Municipalização do atendimento; e integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização da penalização de adolescente que seja reincidente no que tange a sanção pedagógica, ou seja, medida socioeducativa.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas:

Alternativas da questão 3338333
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