Questão
ID 3338330Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Medidas Específicas de Proteção (Art. 99 a 102)
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás
A medida de proteção de inclusão em programa de acolhimento familiar aplicáveis às crianças e aos adolescentes encontra-se fixada no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1993. Essa medida específica de proteção à criança e ao adolescente é estabelecida quando