Questão 3338321

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3338321

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-b)

Ano: 2024 Banca: MAXIMA AUDITORIA - MB Gestão Pública Ltda. EPP Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Manteninha

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, estabelece diretrizes para a proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Qual das seguintes afirmações reflete corretamente uma disposição do ECA e qual é a principal justificativa para essa disposição?

Alternativa A:
O ECA permite o trabalho de adolescentes a partir dos 14 anos, em qualquer atividade, desde que não interfira na frequência escolar; garante a autonomia financeira dos adolescentes.
Alternativa B:
O ECA prevê que crianças e adolescentes têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais; reconhece a condição peculiar de desenvolvimento da infância e adolescência.
Alternativa C:
O ECA determina que a aplicação de medidas socioeducativas é exclusiva para adolescentes entre 16 e 18 anos; visa a reintegração social de jovens infratores.
Alternativa D:
O ECA exige que todas as escolas ofereçam transporte gratuito para crianças e adolescentes; assegura a frequência escolar de alunos em áreas rurais e urbanas.

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