Questão
ID 3338307Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 131 a 135)
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Vinhedo
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, de acordo com a legislação, quem é responsável por dispor sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, incluindo a remuneração dos membros?