Questão 3338285

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3338285

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)

Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nonoai

Conforme a Lei nº 8.069/1990 — ECA, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:

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