Questão
ID 3338284Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-b)
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Santo André
A criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 18-A (parágrafo único, II), define tratamento cruel ou degradante como conduta ou forma de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe, ameace gravemente ou