Questão 3338220

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3338220

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Araçariguama


De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os itens a seguir.

São atribuições do Conselho Tutelar:

I – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

II - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.

III - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.

Estão corretas as assertivas:

Alternativas da questão 3338220
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