Questão
ID 3338207Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Prestação de Serviços à Comunidade (Art. 117)
Ano: 2024 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba
Antônio tem 16 anos, devido ter cometido ato infracional, foi deliberado pelo Juiz, que realizasse a prestação de serviços à comunidade. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual o número máximo de horas que Antônio poderá prestar serviços comunitários?