Questão 3338177

O direito ao respeito consiste na violabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

A autorização para viajar não será exigida quando a criança ou o adolescente menor de dezesseis anos estiver acompanhado de ascendente ou colateral maior, até o quinto grau, comprovado documentalmente o parentesco.

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo, sendo que o seu não oferecimento pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.