Questão
ID 3338161Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 131 a 135)
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Lins
O artigo 131 da Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) especifica que o Conselho Tutelar é um órgão permanente