Questão 3338147

o ato infracional diz respeito à conduta descrita como crime, enquanto o ato contravencional refere-se à conduta descrita como contravenção penal.

a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de noventa dias.

medidas socioeducativas não são aplicáveis a crianças, autoras de ato infracional.

a internação, antes da sentença, deve ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.