Questão 3338146

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3338146

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-c)

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere, configura uma infração sujeita a multa. Considerando esse contexto, qual medida pode ser aplicada pela autoridade judiciária em caso de reincidência comprovada em período inferior a 30 dias?

Alternativa A:
Em caso de reincidência, inferior a 30 dias, a autoridade judiciária poder· determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias.
Alternativa B:
A suspensão temporária das atividades do estabelecimento por até 10 dias.
Alternativa C:
Se comprovada a reincidência em período inferior a 30 (trinta) dias, o estabelecimento ser· definitivamente fechado e ter· sua licença cassada.
Alternativa D:
A aplicação de uma pena de reclusão ao responsável, substituindo a multa.
Alternativa E:
Se comprovada a reincidência em período inferior a 30 (trinta) dias, o estabelecimento ser· definitivamente fechado por 90 dias.

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