Questão 3338117

Leia o texto a seguir.

Tradicionalmente o Juízo de culpabilidade penal pressupõe a presença de alguns elementos sendo o primeiro deles, sem adentrar nas controvérsias doutrinárias ou posicionamentos escolásticos, a capacidade.

Disponível em: <https://www.tjrj.jus.br/c/document_library/get_file?uuid=9b895118-76b3-46e0-929c-2dc539f1d1f8&groupId=10136>. Acesso em: 30 abr. 2024.

O dispositivo jurídico que garante à criança e ao adolescente o direito de serem responsabilizados pela conduta descrita como crime ou contravenção penal de acordo com as normas da legislação especial em vigor é o(a):