Questão 3338096

A Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é uma das legislações mais importantes do Brasil no que diz respeito à proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Em relação a essa Lei, analise as afirmações que seguem:

I.O ECA garante a proteção integral à criança e ao adolescente, reconhecendo-os como pessoas em desenvolvimento, cujos direitos devem ser assegurados de forma plena e prioritária. Isso inclui direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais.

II.A legislação determina que crianças e adolescentes têm prioridade absoluta na formulação e execução de políticas públicas, na destinação de recursos públicos, e no atendimento de serviços de saúde, educação, e assistência social.

III.O ECA regulamenta o trabalho de adolescentes, proibindo qualquer forma de trabalho perigoso, insalubre, noturno ou em condições prejudiciais à sua saúde, educação ou desenvolvimento físico e mental. Estabelece ainda a proibição de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Está CORRETO o que se afirma em: