Questão
ID 3338084Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Autorização para Viajar (Art. 83 a 85)
Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura Municipal de Bonfim
Observe a redação do artigo 83º do Estatuto da Criança e do Adolescente.
"Nenhuma criança ou adolescente menor de ______________________________ poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)"
Selecione a alternativa que preenche corretamente a lacuna no texto.