Questão 3338084

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3338084

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Autorização para Viajar (Art. 83 a 85)

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura Municipal de Bonfim


Observe a redação do artigo 83º do Estatuto da Criança e do Adolescente.

"Nenhuma criança ou adolescente menor de ______________________________ poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)"

Selecione a alternativa que preenche corretamente a lacuna no texto.

Alternativas da questão 3338084
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