Questão
ID 3338063Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Liberdade Assistida (Art. 118)
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Planalto
Acerca das medidas socioeducativas previstas na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quando praticado o ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente quais das seguintes medidas?
I. Obrigação de reparar o dano.
II. Prisão decorrente de pronúncia.
III. Liberdade assistida.
Está(ão) CORRETO(S):