Questão
ID 3338042Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)
Ano: 2024 Banca: HL - Processos Seletivos e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Iturama
Segundo o Estatuto da Criança e do adolescente (Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990), em especial o que dispõe o Art. 112 em que verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: