Questão 3338024

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3338024

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Liberdade Assistida (Art. 118)

Ano: 2024 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Gonçalo

As medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente que cometeu algum ato infracional são: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional. O prazo para a liberdade assistida é fixado em:

Alternativa A:
um ano, sem possibilidade de prorrogação, revogação ou substituição por outra punição socioeducativa
Alternativa B:
no mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogado, revogado ou substituído por outra medida
Alternativa C:
uma duração mínima de três anos, sem a possibilidade de revisão ou alteração durante todo o período da medida socioeducativa
Alternativa D:
um período máximo de três meses, sem a possibilidade de qualquer alteração, mesmo que mediante solicitação dos responsáveis legais

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