Questão 3338023

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3338023

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Aparecida

A Lei Federal n^o 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente destaca-se como uma legislação abrangente e fundamental para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes. Estabelece uma rede de proteção que envolve vários órgãos e instituições. Dentre eles, pode-se citar o Conselho Tutelar,

Alternativa A:
responsável por formular políticas públicas e fiscalizar a implementação dos direitos da infância e adolescência.
Alternativa B:
que atua na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, incluída a proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Alternativa C:
que presta assistência jurídica integral gratuita aos necessitados, incluindo crianças e adolescentes.
Alternativa D:
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente como um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional.
Alternativa E:
que julga os processos envolvendo crianças e adolescentes, aplicando medidas de proteção quando necessário.

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