Questão
ID 3338020Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Araricá
O Art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas. Sobre o tema, analise as assertivas a seguir:
I. Obrigação de reparar o dano.
II. Prestação de serviço à comunidade.
III. Prestação de trabalhos forçados.
IV. Internação em estabelecimento educacional.
Quais estão corretas?