Questão
ID 3338017Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.010/2014 - Altera a Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para Estabelecer o Direito da Criança e do Adolescente de Serem Educados e Cuidados sem o Uso de Castigos Físicos ou de Tratamento Cruel ou Degradan
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Águas de Lindóia
O Estatuto da Criança e do Adolescente traz um aparato legal pautado em leis específicas que têm como intuito assegurar as condições necessárias, em todas as instâncias, para as crianças e os adolescentes. Nesse sentido, qual é a lei, contextualizada no referido estatuto, que estabelece o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante?