Questão
ID 3338013Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 131 a 135)
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura do Município de Valinhos
Conforme previsto no Art. 134, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90), é assegurado aos membros do Conselho Tutelar os direitos abaixo, EXCETO: