Questão
ID 3338007Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (Art. 171 a 190)
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Conceição da Aparecida
Em relação à apuração de ato infracional atribuído ao adolescente, segundo a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade __________.
O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade ____________ competente.