Questão
ID 3338004Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 86 a 89)
Ano: 2024 Banca: IMPARH - Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza
A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Com base no art. 87, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que indica uma das linhas de ação da política de atendimento.