Questão
ID 3337956Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2024 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Janiópolis
O Presidente da República decretou e sancionou a lei que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências em: