Questão 3337945

Direito Ambiental · 2024

Questão

ID 3337945

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sorocaba

A respeito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A assinatura do TAC com órgão ambiental impede a instauração de ação penal.
Alternativa B:
Por força da consensualidade administrativa, entende-se que o particular tem direito subjetivo de firmar TAC, uma vez presentes os requisitos configuradores da Lei da Ação Civil Pública.
Alternativa C:
O Estatuto da Criança e do Adolescente inovou o ordenamento jurídico brasileiro ao admitir de forma expressa a possibilidade de firmar TAC, atribuindo ao termo a eficácia de título executivo extrajudicial.
Alternativa D:
O TAC deve prever expressamente a incidência de multa de caráter compensatório, e não moratório, em caso de atraso no cumprimento das exigências pactuadas.
Alternativa E:
Uma vez assinado o TAC, ele passa a ser título executivo extrajudicial que só pode ser rescindido judicialmente.