Questão
ID 3337924Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, até que idade a pessoa é considerada criança para os efeitos desta Lei?