Questão 3337907

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, estabelece os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes no Brasil. No que se refere à internação de crianças e adolescentes, o ECA prevê a medida socioeducativa que é aplicada pelo Poder Judiciário em casos de cometimento de atos infracionais por adolescentes. Sobre esse assunto, analise os itens abaixo:

I. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

II. Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

III. Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.

IV. A liberação será compulsória aos dezoito anos.

Estão CORRETOS: