Questão
ID 3337886Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Crimes em Espécie (Art. 228 a 244-b)
Ano: 2024 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Mãe do Rio
Ao tomar conhecimento de um crime definido no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é correto dizer que o Poder Público procederá ao processamento do fato mediante: