Questão 3337864

Velar pela educação da criança e do adolescente executando medidas socioeducativas; com o uso de castigo físico somente quando necessário, como formas de tratamento, correção, disciplina, complementando a educação pelos pais ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles.

Comunicar ao Ministério Público os casos de: I - maus-tratos envolvendo as crianças com idade até onze anos incompletos, matriculadas na unidade escolar; II - ausência dos pais e/ou responsáveis nas reuniões pedagógicas; III - baixo desempenho escolar dos alunos.

Comunicar ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo as crianças com idade até seis anos matriculadas na instituição escolar; II - reiteração de faltas justificadas e injustificadas; III - alunos que apresentem dificuldades de aprendizagem.

Comunicar ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência.

Zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes que estejam devidamente matriculados na unidade escolar, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.