Questão
ID 3337862Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Ministério Público (Art. 200 a 205)
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Marcelino Ramos
A respeito das atribuições do Ministério Público, conforme a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, analisar os itens abaixo:
l. O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a todo local onde se encontre a criança ou adolescente.
II. A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.
III. As manifestações processuais do representante do Ministério Público não necessitam ser fundamentadas.
Está(ão) CORRETO(S):