Questão
ID 3337838Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a medida socioeducativa de internação constitui medida privativa da liberdade. Sua duração não poderá exceder ao período máximo de três anos, com avaliações periódicos a cada seis meses. Essa medida, no interior do Sistema de Justiça Juvenil, é executada nos(nas)