Questão 3337833

As medidas protetivas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, mas não podem ser substituídas.

Crianças e adolescentes poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de decisão do Conselho Tutelar.

Entre os princípios que regem a aplicação da medida protetiva está a condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos no ECA e em outras Leis, bem como na Constituição Federal.

A plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes é de responsabilidade primária e solidária dos municípios.

Entre os princípios que regem a aplicação da medida protetiva está a oitiva facultativa: a criança e o adolescente podem ser ouvidos e participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo que sua opinião poderá ou não ser considerada pela autoridade judiciária competente.