Questão 3337823

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3337823

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-b)

Ano: 2024 Banca: HL - Processos Seletivos e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de União de Minas

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Nesse contexto, qual das alternativas abaixo está correta?

Alternativa A:
O ECA não se aplica a crianças e adolescentes estrangeiros, seja na condição de turista, refugiado político, de guerra ou perseguição religiosa.
Alternativa B:
O ECA prevê que é permitido o trabalho infantil a partir dos 12 anos, não necessariamente tendo de haver o registro na carteira de trabalho.
Alternativa C:
O ECA assegura a crianças e adolescentes o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento.
Alternativa D:
O ECA permite a venda de bebidas alcoólicas para adolescentes acima de 16 anos, desde que realizado um cadastro e que seja limitada a quantidade.

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