Questão
ID 3337822Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Ano: 2024 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Várzea Alegre
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069/90, em seu artigo 54 — inciso III, assevera que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: