Questão
ID 3337820Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2024 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Domingos Martins
Segundo o ECA, o limite para a consideração como criança, em relação aos efeitos da lei, é de até