Questão 3337811

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3337811

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Liberdade Assistida (Art. 118)

Ano: 2024 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Princesa

Sobre a liberdade assistida, qual das seguintes afirmativas está de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?

Alternativa A:
A liberdade assistida possui um prazo máximo de seis meses, após os quais não pode mais ser prorrogada.
Alternativa B:
A liberdade assistida pode ser revogada sem o devido processo legal, apenas com base na decisão da autoridade competente.
Alternativa C:
A liberdade assistida pode ser adotada sem a designação de uma pessoa capacitada a depender do caso.
Alternativa D:
A liberdade assistida pode ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida a qualquer momento, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.