Questão
ID 3337780Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente uma medida socioeducativa. É um exemplo de medida socioeducativa aplicada ao adolescente que pratica ato infracional: