Questão 3337763

Acerca das disposições criminais do Estatuto da Criança e do Adolescente, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

(__) Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

(__) Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada.

(__)Os efeitos da condenação prevista no inciso I do caput do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para os crimes previstos nesta Lei, praticados por servidores públicos com abuso de autoridade, são condicionados à ocorrência de reincidência.

A sequência está correta em: