Questão 3337759

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3337759

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 103 a 105)

Ano: 2024 Banca: FAPERP - Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão de São José do Rio Preto Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul

Considerando as disposições da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências), sobre a “Prática de Ato Infracional”, assinale a alternativa verdadeira.

Alternativa A:
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Alternativa B:
São penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às medidas previstas na Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990.
Alternativa C:
Um exemplo de medida aplicável à criança nos termos Lei n.º 8.069/90, no caso de flagrante delito de ato infracional é a prisão preventiva.
Alternativa D:
Para os efeitos da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, deve ser considerada a idade do adolescente à data do trânsito em julgado de sentença condenatória.

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