Questão 3337711

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3337711

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Crimes em Espécie (Art. 228 a 244-b)

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Vitória

Deodete é proprietária de um mercadinho, na pequena cidade de Paraíso. Em um final de semana, o adolescente Genivaldo, sobrinho de Deodete, adentrou o estabelecimento em busca de uma garrafa de vodka e energéticos, produtos que seriam consumidos com seus colegas de escola. Deodete efetuou normalmente a venda da mercadoria e Genivaldo saiu do local.

Com base na Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A conduta de Deodete é atípica.
Alternativa B:
A conduta de Deodete configura crime, conforme previsto no ECA, cujo processamento se dará perante o Juizado Especial Criminal da comarca em que reside.
Alternativa C:
A conduta de Deodete configura o crime previsto no artigo 243 do ECA, punível com pena de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
Alternativa D:
A conduta de Deodete revela estrito cumprimento de dever legal.
Alternativa E:
A conduta de Deodete somente seria punida pelo ECA, caso ficasse comprovado o dolo em lesionar o adolescente, através da venda de substância capaz de causar dependência.

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