Questão
ID 3337676Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Tutela (Art. 36 a 38)
Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura Municipal de Bonfim
Qual o prazo, de acordo com o artigo 37º do ECA, para o tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, ingressar com pedido destinado ao controle judicial?