Questão
ID 3337661Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 131 a 135)
Ano: 2024 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Matriz de Camaragibe
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 de 1990) estabelece que:
I. O Conselho Tutelar é órgão ___________ e autônomo, não jurisdicional.
II. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 01 Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de _____ membros, escolhidos pela população local para mandato de 04 anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
III. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral; idade superior a _____ anos; residir no município.
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