Questão
ID 3337656Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)
Ano: 2024 Banca: HL - Processos Seletivos e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de União de Minas
As medidas socioeducativas é um instrumento de controle contido no ECA e se destina: